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Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 – 00:38
Comunidades
NOVO
REGIME DO ENSINO DE PORTUGUÊS APROVADO FORMALMENTE
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta a alteração ao
regime do Ensino do Português no Estrangeiro (EPE), que prevê nomeadamente o
pagamento de uma propina de 120 euros para os alunos dos cursos paralelos de
iniciativa do Estado português.
Segundo a nota do Conselho de Ministros, na alteração
optou-se “pela consolidação do funcionamento das estruturas de coordenação,
através da arrecadação de receitas obtidas a partir da inscrição em cursos de
aprendizagem e formação”.
Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado das
Comunidades Portuguesas, José Cesário, lembrou que a medida agora aprovada visa
“um melhor ensino para as comunidades, conferindo-lhe mais formação para os
professores, definição de programas e planos de estudos e certificação dos
cursos”.
O pagamento desta propina foi contestado pelos partidos da
oposição, alegando que a medida contraria o espírito da Constituição quanto ao
direito dos filhos dos emigrantes aprenderem a língua portuguesa e à
gratuitidade do ensino.
Segundo José Cesário, o processo legislativo que institui a
propina só ficará concluído quando o decreto-lei for publicado.
A propina deverá ser aplicada ainda neste ano letivo
2012-2013, embora em valor inferior uma vez que não haverá lugar à distribuição
do manual escolar, acrescentou.
O Conselho de Ministro aprovou também hoje o aumento para
dois anos da comissão de serviço dos professores e leitores do EPE, pelo que os
concursos para o recrutamento passam a ser bienais.
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