SINDICATO
DOS PROFESSORES NAS COMUNIDADES LUSÍADAS
FIM OFICIAL DO
ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO
Termina o ensino gratuito –
É DIA DE PÔR LUTO PELO EPE
Com a publicação da Portaria n°102/2013, de 11 de
março, foi decretado pelo CICL (Camões, Instituto da Cooperação e da Língua) e
pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, o fim oficial do Ensino
Português no Estrangeiro de caráter estatal e gratuito, destinado aos
luso-descendentes, que agora só poderão continuar a frequentar os cursos de
Língua e Cultura Portuguesas mediante pagamento de uma propina de 100 euros anuais.
Numa altura em que tantos cidadãos portugueses se veem
obrigados a deixar o seu país, devido ao desemprego e carestia gerados por uma crise cujo fim não se
consegue vislumbrar, numa altura em que os números da emigração já equiparam,
ou até superam, os valores da mesma nos anos 60, época do grande fluxo
migratório, decidiram a SECP e o CICL, contrariando o predisposto na
Constituição, impor o pagamento de uma propina aos alunos dos cursos do Ensino
Português no Estrangeiro (EPE), sistema que, desde o seu início, há cerca de 35
anos, sempre foi de caráter gratuito.
Numa altura em que a emigração de portugueses para
países dentro e fora do espaço Europeu atingiu níveis que há poucos anos atrás
seriam impensáveis, decretaram o CICL e a SECP a cobrança de uma vergonhosa
propina aos pais dos alunos que frequentam os cursos de Língua e Cultura
Portuguesas (LCP), cursos esses que até agora eram de caráter gratuito.
Esta medida, já de si inaceitável, não só devido ao
seu caráter anticonstitucional, mas também
pela patente desfaçatez em requerer, aos cidadãos portugueses no
estrangeiro, que continuam a enviar elevadas quantias para um país que ainda
consideram como a sua pátria, pagamento pelas aulas de Português, que as
Comunidades tanto prezam, é ainda agravada pela decisão injusta de exigir
pagamento apenas aos alunos que frequentam as aulas de LCP no sistema paralelo,
após o horário escolar normal, exatamente aqueles que têm piores condições de
aprendizagem, pois as aulas de Português têm lugar fora do horário escolar
diário e em escolas muitas vezes afastadas daquela que frequentam.
Os alunos que têm as aulas de Português integradas no
horário, embora não fazendo parte do currículo obrigatório, ficarão isentos da
propina, numa tentativa rudimentar de subterfúgio, de parte da SECP e do CICL,
destinada a esconder das entidades escolares dos países de acolhimento o facto
de o EPE ter deixado de ter caráter gratuito, pois tal significa a perca de
subsídios, uso gratuito das instalações escolares, etc.
Um estratagema vergonhoso e que não terá frutos
positivos, pois em breve as entidades escolares locais, que tanto apoiam o
sistema integrado como o paralelo, terão conhecimento do que se passa e
exigirão explicações das entidades portuguesas.
É realmente lamentável toda esta política
irresponsável de destruição, que terá como única consequência o encerramento de
inúmeros cursos, por falta de alunos pagantes, e milhares de crianças e jovens
luso-descendentes ou recém-chegados de Portugal, que ficarão privados das aulas
de LCP, a menos que os pais decidam pagar a propina, que nem sequer garante um
ensino de qualidade, mas apenas uma certificação inútil para a maioria dos
alunos, restando ainda mencionar o largo número de professores de Português no
estrangeiro que se verão condenados ao desemprego se não houver pais em número
suficiente a pagar a propina.
A nossa Língua e a nossa Cultura, que deveriam ser
bens inalienáveis, foram transformadas, pelo CICL e pela SECP em mercadoria a ser vendida visando fins lucrativos,
tendo essa decisão partido das entidades a quem deveria caber a defesa, em todos
os pontos, do Ensino Português no Estrangeiro.
Muito lamentavelmente, as referidas entidades optaram,
por meio de uma inconcebível Portaria, em fazer do ensino da nossa língua e
cultura um bem acessível apenas a quem o queira - ou possa - pagar.
Estamos certos de que o nosso ilustre poeta Luís de
Camões, de cujo nome o CICL se apropriou, mas não honrou, coraria de vergonha e
ficaria indignado se soubesse que o seu nome estava a ser usado por uma
instituição que decidiu retirar aos cidadãos portugueses no estrangeiro um dos
seus direitos mais prezados, as aulas de Língua e Cultura Portuguesas para os seus filhos, exigindo
agora pagamento para manter vivo o Português no estrangeiro.
Correm turvas as águas deste rio
Os campos florescidos se secaram
Intratável se fez o vale, e frio.
Tem o tempo sua ordem já sabida;
O mundo, não, mas anda tão confuso
Que parece que dele Deus se esquece.
Casos, opiniões, natura e uso
Fazem que nos pareça desta vida
Que não há nela mais o que parece.
Luís Vaz de Camões (1524 - 1525? - 10/06/1580)
Nuremberga,
Alemanha - 11/03/2013
Maria
Teresa Nóbrega Duarte Soares
(Secretária-Geral do SPCL)
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