O EMIGRANTE/MUNDO PORTUGUÊS
Comunidades
EPE: Manuais serão distribuídos apenas em 2013
Segunda-feira, 18 de Junho de 2012
A distribuição de livros aos alunos de
português no estrangeiro como contrapartida pelo pagamento de uma propina de
120 euros vai avançar apenas no ano letivo de 2013/2014, avançou à Lusa o secretário
de Estado das Comunidades, José Cesário.
A propina, que começará a ser
cobrada já no próximo ano letivo, sofrerá uma redução equivalente ao valor dos
manuais escolares, disse José Cesário, sem avançar o valor. “É preciso um
diploma para a introdução da propina no sistema e concluiu-se que esse diploma
deveria ser o decreto-lei 165, e sendo esse decreto é preciso fazer a sua
revisão. É um processo que já começamos e que pressupõe um conjunto de
audições, nomeadamente dos sindicatos de professores. Enquanto este processo
não estiver concluído, não é possível aplicar a propina, se não é possível
aplicar a propina não podemos iniciar um conjunto de atos, nomeadamente a
distribuição de manuais escolares”, disse.
O secretário de Estado das Comunidades, que tutela o ensino de português no estrangeiro (EPE) através do Instituto Camões, mostrou-se convencido de que a propina “possa ser aplicada logo após o verão”, lembrando que no presente ano letivo não poderá incluir os manuais escolares. “A propina vai ser aplicada neste ano letivo, mas parcialmente. […] Terá um valor mais reduzido, uma vez que não terá uma componente”, sublinhou.
O Governo determinou o pagamento de uma propina de 120 euros para os alunos de português no ensino paralelo no estrangeiro, que foram ainda obrigados a fazer uma pré-inscrição “online”. A propina destina-se, segundo o Governo, a custear a inscrição, os manuais escolares, o aumento da formação de professores e a certificação dos cursos.
O deputado socialista Paulo Pisco criticou a forma como tudo foi feito. “Tudo foi definido antes de haver o devido enquadramento legal e só agora é que o governo surge a dizer que terá de haver primeiro a revisão do Decreto-Lei 165”, disse. Para o parlamentar, desde o início que havia um “problema de legalidade, que só agora foi reconhecido pelo Governo”.
“A verdade é que agora
estamos praticamente na fase final de constituição dos horários e ainda não há
revisão do decreto-lei, nem sabemos se vai ser aprovado a tempo para que a
propina possa ser aplicada antes do ano letivo”, sublinhou.
Para Paulo Pisco, há também um problema de constitucionalidade, já que a Constituição portuguesa prevê ensino básico e secundário gratuito para os filhos dos emigrantes. Por isso, o deputado socialista pediu ao provedor de Justiça que se pronunciasse sobre a medida.
Para Paulo Pisco, há também um problema de constitucionalidade, já que a Constituição portuguesa prevê ensino básico e secundário gratuito para os filhos dos emigrantes. Por isso, o deputado socialista pediu ao provedor de Justiça que se pronunciasse sobre a medida.
"Tratando-se de uma
questão que tem um prazo de validade, o provedor de Justiça já se devia ter
pronunciado sobre a constitucionalidade da decisão de cobrar a propina",
disse Paulo Pisco.
Questionada pela agência Lusa, fonte da provedoria de Justiça adiantou que o "assunto está a ser estudado e acompanhado".
Questionada pela agência Lusa, fonte da provedoria de Justiça adiantou que o "assunto está a ser estudado e acompanhado".
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