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Novo Regime Jurídico para o Ensino Português no Estrangeiro
Secretaria de Estado das Comunidades e CICL transformam os cursos de Língua
e Cultura Portuguesa em Centros de Língua
Na verdade, se se concretizarem
todas as disposições do novo diploma legal, publicado em DR a 30 de outubro, o
funcionamento dos atuais cursos de Língua e Cultura Portuguesa funcionarão mais
como os Centros de Língua que o CICL (antigo Instituto Camões) tutela, do que
cursos de língua e cultura para crianças e jovens luso-descendentes. A começar
por pagamento obrigatório, passando por uma avaliação desfasada da realidade
escolar dos países de acolhimento e terminando por um sistema de certificação
de caráter anti-pedagógico e absolutamente inadequado para os alunos até aos
6.° ano de escolaridade, que constituem mais de 60 % da população escolar do
EPE. Os cursos que continuarem a funcionar depois da forte queda no número de
alunos que a propina ou taxa de frequência originará, assumirão um perfil muito
semelhante àquele dos cursos já existentes para alunos estrangeiros de idade
adulta.
As afirmações do Sr. Secretário
de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Cesário, para justificar a instituição da propina e de
todas as vantagens que a mesma proporcionará, além de falaciosas, não convencem
e caem pela base.
A avaliação e certificação dos
alunos, assim como a existência de programas e formação de professores, sempre
foram uma realidade nos 35 anos de EPE.
Até 2007, o MEC (Ministério da
Educação e Cultura) sempre proporcionou a todos os professores de EPE formação
regular, de caráter anual ou até bienal, formação esta de qualidade, adequada
às necessidades dos docentes e totalmente gratuita.
Programas, sempre existiram e
continuam a existir. Todos os anos letivos, em cada país, os professores se
reuniam para discutir, comentar e rever a programação.
Os alunos sempre foram avaliados,
constando a nota de português, na maioria dos casos, nas cadernetas escolares
dos países de acolhimento.
A certificação sempre foi também
uma realidade, sendo os certificados dos cursos de LCP reconhecidos por duas
universidades na Alemanha e uma em Itália,e todos os alunos que terminavam a
escolaridade ou regressavam a Portugal recebiam um certificado.
É realmente impossível conceber
ou afirmar que um sistema de ensino pudesse existir durante 35 anos sem estes
elementos básicos acima referidos.
Porém, desde 2009, com a tutela
do CICL, passando pela SECP (Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas),
nunca houve formação gratuita de professores, apenas os cursos online,
remunerados.
Os professores com longas
licenças por doença ou parentalidade deixaram de ser substituídos, ficando os
alunos 6 e mais meses sem aulas.
Os grupos letivos de 15 alunos,
que durante 35 anos tinham direito a 4 ou até 5 horas letivas por semana,
passaram a ter 3 horas ou, em alguns casos, apenas 2.
Vários grupos que tinham aula de
português duas vezes por semana, passaram a tê-la uma única vez, tendo vários
alunos sido obrigados a abandonar as aulas por incompatibilidade de horários.
Em dezembro de 2011, foi
abruptamente terminada a comissão de serviço a 49 professores, facto que deixou
mais de 5.000 alunos sem aulas, e muitos deles não as voltaram a ter.
De 2009 a 2012 o número de
professores, no EPE Europa, passou de mais de 600 para apenas 400, sem que
tenha havido descida significativa no número de alunos.
Em resumo, em apenas três anos
tem-se assistido a uma degradação acentuada da qualidade de ensino, a um
estrangulamento progressivo do número de cursos e de professores. Professores sobrecarregados com
quase 200 alunos de vários níveis diferentes e longas deslocações entre cursos,
deslocações essas, cujos custos os docentes adiantam do seu bolso e que são repostas
com atrasos que chegam a atingir 6 e 7 meses.
E é este ensino degradado, reduzido,
maltratado, que os responsáveis agora pretendem sanar dos males que eles
próprios causaram com a instauração de uma taxa obrigatória, que deixará fora
do sistema grande número de alunos para, com a receita obtida da mesma, voltar,
talvez, a repor tudo aquilo que retiraram, menos, claro, os alunos que ficarão
sem aulas, se os encarregados de educação não pagarem a propina e os
professores que perderão os seus postos de trabalho, devido à inevitável
diminuição do número de alunos e consequente encerramento de cursos.
Nuremberga, Alemanha
1 de novembro de 2012
Maria Teresa Nóbrega Duarte Soares
Secretária-Geral
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