EPE - Apelo à Comunidade Portuguesa (5 Abril 2012).Luso.fr

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Apelo à Comunidade: Lutemos pelos nossos direitos!

05/04/2012         No momento em que ocorrem fortes ataques governamentais a uma das grandes conquistas constitucionais da Diáspora, a estruturação de um ensino gratuito e de qualidade, através do Ensino do Português no Estrangeiro (EPE), ao serviço dos filhos dos emigrantes (Artigo 74º da Constituição da República Portuguesa), o "Coletivo para a Defesa do Ensino do Português no Estrangeiro" e a "Comissão de Defesa dos Direitos dos Portugueses em França" decidiram unir esforços no sentido de continuar a luta contra um conjunto de medidas inconstitucionais, preconceituosas e discriminatórias tomadas por este Governo em prejuízo da língua e da cultura portuguesas.    Assim, o "Coletivo para a Defesa do Ensino do Português no Estrangeiro" e a "Comissão de Defesa dos Direitos dos Portugueses em França" lançam os seguintes apelos aos pais dos alunos que frequentem o EPE:   1- Recusar o pagamento da propina de 120 €. Esse pagamento desrespeita a Constituição e constitui uma discriminação dentro do próprio EPE, pois, devido à especificidade do EPE em França, esse pagamento somente se aplicará ao ensino paralelo e não ao ensino integrado. Os portugueses residentes no estrangeiro não desejam ser "clientes" do Estado português, pretendem, sim, ser tratados como cidadãos da República Portuguesa. O ensino gratuito e universal é um direito. 2 - Exigir um ensino de qualidade. O Governo pretende que crianças de diferentes idades e com níveis de ensino divergentes frequentem, simultaneamente, as mesmas aulas lecionadas pelo mesmíssimo professor. Isto irá acontecer tanto no ensino primário como no ensino secundário. Ora, esta situação contraria os mais elementares princípios da Psicologia e da Pedagogia, pois, como se sabe, cada idade ou estádio de desenvolvimento exigem diferentes estratégias pedagógicas. O Governo, ao exigir aos pais que paguem por um ensino que terá, inevitavelmente, menor qualidade, é paradoxal e demonstra uma tremenda falta de respeito para com os membros da Diáspora.   3 - Rejeitar as pré-inscrições online. As pré-inscrições no ensino primário já estão a decorrer, em colaboração com as entidades francesas, até 30 de abril. As associações também já fizeram as suas pré-inscrições (cujo prazo terminava a 23 de março). Esta inscrição online, realizada neste momento, só cria confusão e apenas constitui mais um motivo para afastar os lusodescendentes da língua e da cultura portuguesas.   Os portugueses residentes no estrangeiro têm direito ao mesmo ensino universal e gratuito que têm os portugueses residentes em Portugal.   Os portugueses residentes no estrangeiro contribuem anualmente com dois mil milhões de euros (remessas) para a economia portuguesa. Isso já é pagamento que chegue! Coletivo para a Defesa do Ensino do Português no Estrangeiro Comissão de Defesa dos Direitos dos Portugueses em França   Paris, 5 de abril de 2012