MANIFESTO
EM DEFESA DO
DIREITO
CONSTITUCIONAL DOS
FILHOS DOS
EMIGRANTES
AO ENSINO DO
PORTUGUÊS
GRATUITO E DE QUALIDADE
Os princípios e garantias consagrados na
Constituição portuguesa, relevam o artigo 74º pelo facto de que todos têm
direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de
acesso e êxito escolar, e de que, na realização da política de ensino, incumbe
ao Estado assegurar gratuitamente
aos filhos dos emigrantes o ensino da Língua portuguesa e o acesso à Cultura
portuguesa.
Em Democracia, a Constituição é soberana,
pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo. Não se pode, por isso,
aceitar que certos governantes se coloquem acima dos pilares do regime
democrático, usando e abusando do poder que a democracia lhes confiou.
A instauração de uma propina obrigatória de
120 euros para garantir o acesso dos filhos dos emigrantes portugueses aos
cursos de Língua e Cultura Portuguesas da rede de ensino público, com início no
próximo ano escolar (2012/2013), é uma decisão
discriminatória e ilegal, que viola, grosseiramente, os dispositivos
constitucionais e que, aliada a outras decisões imponderadas levadas a cabo
recentemente, acabará por ferir de morte o Ensino de Português no Estrangeiro
(EPE).
Relativamente à Suíça, o mote já foi dado: I – redução, durante o ano escolar em
curso, de dezenas de professores, que poderá ainda não ficar por aqui; II - desmembramento dos Serviços de
Apoio e decapitação das Estruturas de Coordenação; III - processo confuso de pré-inscrição dos alunos para a
frequência no próximo ano lectivo, que deixou de fora do sistema 2000 crianças,
passando-se das actuais 15000 para cerca de 13000 registadas, quando se sabe
que o fluxo migratório português para a Confederação Helvética tem aumentado a
uma cadência e um ritmo frenéticos nos últimos meses; IV - tendência para o resultado final ser ainda mais desastroso,
pois há o risco do número de alunos empurrados para fora do sistema, aumentar,
exponencialmente, por insuficiência económica de muitos Encarregados de Educação
que se verão, assim, impedidos de efectuar o pagamento das propinas dos filhos
para validação definitiva das respectivas inscrições escolares; V - existência de uma forma de
autoritarismo hipócrita da parte dos responsáveis políticos que tutelam o Ensino,
acompanhada de estímulos e financiamentos à acção de grupos pouco ou nada
representativos da comunidade, que visam dar suporte às suas políticas; VI - falta de transparência e
clarificação sobre a forma como irão ser geridos e aplicados os cerca de 1,8 milhões de francos suíços a cobrar
em propinas.
Perante tamanha afronta ao Estado
Democrático e aos direitos dos emigrantes portugueses, os membros da “Associação 25 de Abril de Genebra”, e
todos os democratas que a eles se juntam, portugueses ou estrangeiros, reafirmam
que tudo farão para contrariar os desígnios daqueles que pretendem liquidar uma
das conquistas mais valiosas da revolução de Abril de 1974: o direito ao Ensino gratuito e Universal.
Acrescentamos ainda que a nossa consciência
de cidadãos empenhados e responsáveis, se indigna ao ver os intervenientes no
triângulo do Ensino – Pais, Alunos e Professores – serem completamente
ignorados, quando não marginalizados, por uma «élite» de soberanos com
pretensões paternalistas, mas sem a mínima convicção democrática. Cumpre-nos,
pois, combater essa visão regressiva do processo democrático, que supõe que o
poder conquistado nas urnas pelos políticos lhes conferem licença para rasgar a
Constituição e as Leis.
Propomos
uma firme mobilização da comunidade portuguesa na Suíça a favor da preservação
de um Ensino do Português de qualidade e gratuito para todos, repudiando a
acção daqueles que hoje usam de subterfúgios para afastar os nossos filhos da
Nação.
Apelamos
a todos os Encarregados de Educação para que não paguem a propina
A
Força da nossa Razão... é a Constituição!
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«Associação 25 de
Abril de Genebra»
CONTACTOS:
Associação
25 de Abril
Case
Postale 20
1211
GENÈVE 13
a25a@groups.live.com
a25a@groups.live.com
info@a25a.ch
www.a25a.ch Marisa Pereira (Presidente da Associação)
Telem.: 0041 79 750 21 74
E-mail: lunita_778@msn.com
Carlos Cruz (Conselho Fiscal)
Telem.: 0041 78 624 94 78
E-mail: calmeidacruz@gmail.com
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